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Aprovado o marco civil da internet

Publicada em 24/04/2014 às 16h17

 Imagem: O Marco Civil da Internet, uma espécie de constituição que regula direitos e deveres de internautas e empresas, foi aprovado no Senado e vai para assinatura da presidente.
A votação no Senado foi rápida. No mesmo dia, o texto do Marco Civil foi aprovado em duas comissões e seguiu para o plenário. Nenhuma alteração proposta pelos senadores foi acatada. O texto aprovado manteve a neutralidade da rede. Os provedores não poderão restringir, por exemplo, acessos apenas a e-mails, deixando vídeos de fora. Também não serão responsabilizados por conteúdo publicado por terceiros e só responderão por danos, mediante determinação judicial. Mas se houver divulgação não autorizada de cenas de nudez ou sexo, basta uma notiicação da vítima para obrigar o provedor a retirar as imagens. A empresa, mesmo sediada no exterior, terá que obedecer à lei brasileira. “É um projeto de lei que, embora certos setores possam discordar de um ponto ou outro setor discordar de outro, em um todo, ele atende às expectativas que o Brasil e a maior parte dos países do mundo têm em relação à governança na internet”,
diz José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça.

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