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Lei do Direito de Resposta é hostil à liberdade de imprensa

Publicada em 26/11/2015 às 14h48

    O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto airma que a nova Lei do Direito de Resposta é “constitucionalmente duvidosa” porque contém dispositivos que tolhem o direito de defesa de veículos de comunicação.

Artigos da nova lei como o que dá 24 horas para o juiz decidir sobre retratações, mesmo sem ouvir a defesa de quem supostamente ofendeu, ou o que restringe recursos a um colegiado de desembargadores dão margem para questionamentos no STF, airma o ex-ministro.
Relator das ações que declararam a inconstitucionalidade da chamada Lei de Imprensa (1967) e das restrições ao humor em cartuns no período eleitoral, o ex-ministro crava: “É uma lei hostil à liberdade de imprensa”.

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